Ordem do Dia/Expediente: 9 - Emenda Impositiva nº 4 de 2025 em 29ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (29ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Emenda Impositiva nº 4 de 2025
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, no uso de suas atribuições legais, com fulcro na Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 040/2018, que institui as EMENDAS IMPOSITIVAS, aprova a seguinte;
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