Ordem do Dia/Expediente: 40 - Indicação nº 245 de 2026 em 5ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Indicação nº 245 de 2026
INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal que conceda isenção do ISSQN aos taxistas idosos, conforme os preceitos do Estatuto do Idoso, bem como reconheça a remissão do ISSQN para aqueles acima de 65 anos, lançados após a vigência da Lei Municipal nº 2.000/2017, publicada na Edição nº 855, do Jornal Oficial, de 12 de maio de 2017.
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