Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026 em 6ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026
Altera a Lei Municipal nº 203/96 (Código de Posturas), para incluir vedação ao uso de equipamentos sonoros que causem perturbação do sossego público nas praias e logradouros públicos que lhes dão acesso, e dá outras providências.
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