Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2026 em 7ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso da focinheira e estabelece regras de segurança para a condução responsável de cães de grande porte e/ou de raças consideradas perigosas no Município de Rio das Ostras e dá outras providências.
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