Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026 em 6ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026
Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 117/1994, que dispõe sobre feriados municipais.
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Situação de Pauta
Observação