Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2026 em 12ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2026
Institui o Protocolo C.E. (Captura e Esterilização) com identificação dos cães e felinos, para controle populacional de animais sem tutor reconhecido no âmbito do Município de Rio das Ostras.
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Situação de Pauta
Observação