Ordem do Dia/Expediente: 8 - Indicação nº 413 de 2026 em 16ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Indicação nº 413 de 2026
para que estude a viabilidade de implantar o Programa "Calçada Legal" no município de Rio das Ostras, voltado à padronização e melhoria das calçadas, com foco na acessibilidade, segurança e mobilidade urbana.
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