Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 34 de 2021 em 23ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (23ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 34 de 2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER PERMUTA DE BEM IMÓVEL, DECLARA ÁREA PRIVADA COMO DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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