Matérias do Expediente (23ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER PERMUTA DE BEM IMÓVEL, DECLARA ÁREA PRIVADA COMO DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a disponibilização de cadeiras de rodas de propulsão-própria (manual) para pessoas com deficiência, com mobilidade reduzida, gestantes e/ou idosos nos supermercados, hipermercados, shopping centers e hortifrutis de grande porte no Município de Rio das Ostras.

Vereadores Autores: Marciel Goçalves de Jesus Nascimento e Leonardo de Paula Tavares.

“Dispõe sobre o não atendimento de idosos, gestantes, mulheres com crianças de colo e deficientes físicos com restrições motoras, em piso superior ao térreo das agências bancárias do Município de Rio das Ostras e dá outras providências”.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “MENTE SAUDÁVEL”, COM OBJETIVO PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL E ATENÇÃO AOS PROBLEMAS PSICOLÓGICOS DECORRENTES DA PANDEMIA DA COVID-19.

Dispõe sobre os Direitos da Pessoa Portadora de Sequela Grave Advinda de Queimaduras.

TORNA OBRIGATÓRIA A PRESTAÇÃO DE SOCORRO AOS ANIMAIS ATROPELADOS PELO ATROPELADOR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO COMÉRCIO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS DE PEQUENO PORTE – CÃES E GATOS – NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.

Estabelece diretrizes para a Política Municipal de Inclusão Social de Pessoas com Nanismo com o objetivo de proporcionar melhor qualidade de vida a essas pessoas no Município de Rio das Ostras.

INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que seja implementado Unidades Escolares Municipais Bilíngue no município de Rio das Ostras.

DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE SEGURANÇA COM RELAÇÃO A PERMANÊNCIA DE CAÇAMBAS NAS VIAS PÚBLICAS,NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação e adaptação, pelas instituições financeiras, de caixa eletrônico adaptado para pessoas com deficiência física, baixa mobilidade, cadeirantes, portadores de nanismo e pessoas com deficiência visual.

Altera a redação do §7º, do artigo 101, da Lei nº 508, de 20 de dezembro de 2000, Código Tributário Municipal de Rio das Ostras, que dispõe sobre a concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza(ISSQN).

Veto Totalmente o Projeto de Lei nº 033/2021, por ausência de interesse público, em prestígio à prevenção de litigiosidade, dada a exagerada abertura semântica citado no texto legal aprovado, o que pode acarretar em exigências inconstitucionais pela Administração Pública em face da União, suas autarquias e ao Estado e sua administração indireta, nos moldes do artigo 57, § 2º c/c 69 inciso V da Lei Orgânica Municipal de Rio das Ostras.

O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, com fundamento no inciso II, §3º, do Art. 130, do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, REQUER ao Exmo. Sr. Prefeito e Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Educação, Esporte e Lazer - SEMEDE que, dentro do prazo regimental, encaminhe relatório cronológico das ações elaboradas e contempladas no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, executados ou em execução desde o início do atual exercício de 2021, inclusive as originárias no exercício anterior cuja a execução esteja promovendo ação atual, com todas as justificativas, quando couber, dos procedimentos de decisão das aquisições, assim como a demonstração de todas as despesas, inclusive, as financiadas com recursos oriundos de dotações próprias.

REQUER ao Secretário de Administração Pública, senhor Giovanni da Silva Zaror, que envie cópia de todos os contratos e aditivos firmados entre o Município de Rio das Ostras e a CEDAE.

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que disponibilize um guarda municipal, um servidor da Secretaria de Fazenda, bem como um servidor da Secretaria de Meio Ambiente para que fique à disposição na Zona Especial de Negócios – ZEN, com o intuito de tornar mais célere os procedimentos administrativos e demandas existentes no setor.

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja feito a manutenção de roçada e capina em todo âmbito do bairro TERRA FIRME.

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a criação de um cronograma virtual com datas de retirada de entulho de todas as ruas do município de Rio das Ostras.

que seja realizado a revitalização da ciclovia em toda extensão da Rodovia Amaral Peixoto.

que seja obrigatório os postos de combustíveis de Rio das Ostras colocarem em local visível a tabela de valor correspondente ao cálculo do valor final do litro do combustível a ser pago pelo consumidor.

que seja realizada uma ação da COMFIS em conjunto com o PROCON de fiscalização e de combate aos preços abusivos do combustível em Rio das Ostras.

que sejam construídas rampas de acessibilidade em todas as praias e pontos turísticos da cidade para atender as pessoas cadeirantes e/ou com mobilidade reduzida.

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que promova a instalação de banheiros (masculino e feminino) no Posto da Guarda Civil Municipal localizado na Praça da Baleia, no bairro Costa Azul, nesta cidade.

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que promova a realização de estudos e a elaboração de um projeto para a viabilização de recursos para a drenagem, pavimentação asfáltica e colocação de calçadas na Avenida Sônia Maria da Rocha, situada no bairro Praiamar, nesta cidade.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a construção de uma área de Lazer com Praça e Quadra Poliesportiva no Bairro Enseada das Gaivotas.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja criado o Projeto “Biblioteca Itinerante Nos Bairros”.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja feita a construção de uma Praça com uma Quadra Poliesportiva no Bairro Âncora.

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que seja revitalizado o deck de madeira existente no bairro Liberdade.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que estabeleça a opção de coleta de material para exame laboratorial à domicílio em todas as instituições municipais que realizam essa coleta, àqueles que se enquadram na categoria de idosos e/ou com deficiência ou morbidade que impeçam ou dificultem a locomoção, nos termos da legislação em vigor.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que Institua o Pagamento do Décimo Quarto salário para todos os trabalhadores/servidores da saúde e outras secretariais que que atuaram e atuam na linha de frente no combate a pandemia da COVID 19, considerando-se os anos de 2020 e 2021 e enquanto perdurar a situação de calamidade pública e de pandemia.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que institua o agendamento por ligação telefônica, envio de mensagens por SMS ou comunicação virtual (incluindo-se aqui, por exemplo, a comunicação através de aplicativos como o Whatsapp) para fins de marcação de exames, consultas e atendimentos médicos, com relação aos cidadãos idosos, pessoas com deficiência e gestantes desde que já cadastrados nas unidades de saúde do Município.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que Institua o Processo Administrativo Eletrônico, durante toda a sua tramitação, incluindo as Secretarias do Município de Rio das Ostras e as entidades da Administração Pública Indireta.

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Rio das Ostras, pavimentação asfáltica na Rua Adolfo Frejat, no Loteamento Terra Firme.

, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Rio das Ostras, pavimentação asfáltica na Av. Netuno, no Loteamento Terra Firme.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que promova a pavimentação asfáltica da Estrada Humaitá em Rocha Leão.

, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Rio das Ostras, pavimentação asfáltica na Rua Eduardo Pio Duarte Silva no Loteamento Terra Firme.

proceder à instalação de sistema de monitoramento por câmeras nas vias de ingresso/saída desta cidade; nos Pontos Turísticos e também em outros pontos estratégicos.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, indica uma sede para o Órgão De Defesa Do Consumidor- Procon Municipal de Rio Das Ostras.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja criado o projeto ¨Procon Intinerante Nos Bairros¨

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a possibilidade de implantar o curso preparatório gratuito de cuidador de idosos.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a colocação de mais uma caixa d´água na localidade do Âncora 2.

INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que implemente medidas de aprimoramento da plataforma e-virtual, destinadas aos alunos da rede municipal de ensino, conforme detalhamento abaixo:

, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, QUE SEJA INCLUÍDO OS REPRESENTANTES RELIGIOSOS, COMO GRUPO PRIORITÁRIO DE VACINAÇÃO.