Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 98 de 2021 em 23ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (23ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 98 de 2021
TORNA OBRIGATÓRIA A PRESTAÇÃO DE SOCORRO AOS ANIMAIS ATROPELADOS PELO ATROPELADOR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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