Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 20 de 2026 em 21ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (21ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 20 de 2026
Altera as Leis Municipais nº 736/2002 e 1982/2017, para definir a aplicação dos recursos da Contribuição de Iluminação Pública (CIP), em conformidade com o art. 149-A da Constituição Federal.
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