Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2026 em 25ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (25ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir a data base para reajuste das tarifas dos serviços de táxis no Município de Rio das Ostras.
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