Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 23 de 2026 em 25ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (25ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 23 de 2026
Altera a Lei 1098, de 12 de janeiro de 2007, que dispõe sobre o programa assistencial Auxílio Qualificação, destinado aos munícipes participantes dos cursos de qualificação e aperfeiçoamento profissional contratados e/ou apoiados pelo Poder Executivo do Município de Rio das Ostras.
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