Ordem do Dia/Expediente: 5 - Emenda Aditiva nº 1 de 2026 em 32ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (32ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Emenda Aditiva nº 1 de 2026
Acrescenta o inciso V ao artigo 3º do Projeto de Lei nº 027/2026, de autoria do Poder Executivo.
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