Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 29 de 2026 em 36ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (36ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 29 de 2026
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1304, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL(FMHIS) E O SEU CONSELHO GESTOR ( CGFHIS), PARA FINS DE REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA NO ÂMBITO DA SEMURB, REVOGA DISPOSITIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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