Ordem do Dia/Expediente: 23 - Indicação nº 199 de 2021 em 23ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (23ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 199 de 2021
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras,
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que o reembolso autorizado e devido ao servidor público do Município de Rio das Ostras seja de 100% (cem por cento) do valor previsto no contrato vigente para categoria inicial do valor do plano de saúde básico, hoje fixado em R$ 409,88 (quatrocentos e nove reais e oitenta e oito centavos) indicando, ainda, a adequação da redação do artigo 1º, da Lei Municipal nº 2121/2018, de 13 de julho de 2018, na forma do anteprojeto de lei abaixo mencionado.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação