Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 154 de 2025 em 13ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 154 de 2025
EMENTA: DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA CONCESSÃO DE TÍTULOS, HONRARIAS, CONDECORAÇÕES, MEDALHAS OU QUAISQUER FORMAS DE RECONHECIMENTO OFICIAL A PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES HEDIONDOS OU EQUIPARADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação