Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 221 de 2025 em 13ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 221 de 2025
EMENTA: Dispõe sobre a proibição de eventos que contenham erotização infantil no Município de Rio das Ostras e estabelece sanções, nos termos do art. 30, I e II, da Constituição Federal.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Discursou na matéria o Vereador Pastor Ronald.