Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 3 de 2025 em 19ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (19ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 3 de 2025
Dispõe sobre a Taxa de Serviços e Expediente de Vigilância Sanitária, altera o art. 3º da Lei nº. 3045, de 14 de maio de 2025 e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação