Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 4 de 2025 em 19ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (19ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 4 de 2025
Altera e acrescenta dispositivos da lei nº 508/2000 que institui o código tributário municipal de Rio das Ostras e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação