Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2025 em 25ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (25ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2025
“Dispõe Sobre a Vedação À Investidura em Cargo Público da Administração Pública Direta, Indireta do Município de Rio das Ostras/RJ Em Razão de Condenação Criminal Transitada em Julgado por Crimes Sexuais Contra Menores de Idade.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação