Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 49 de 2025 em 31ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (31ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 49 de 2025
Concede Anistia das Infrações, Multas, Créditos não Tributários Constituídos e Penalidades Administrativas Aplicadas com Fundamento em Dispositivos Declarados Institucionais da Lei Municipal nº 2076, de 2018 e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação