Ordem do Dia/Expediente: 36 - Indicação nº 190 de 2021 em 25ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (25ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Indicação nº 190 de 2021
que seja reconhecida a Imunidade Tributaria para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Rio das Ostras, com base no Art. 150, inciso VI, alínea “c” da Constituição Federal de 1988.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação