Ordem do Dia/Expediente: 9 - Indicação nº 87 de 2026 em 5ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Indicação nº 87 de 2026
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Rio das Ostras, Carlos Augusto Carvalho Balthazar, na forma regimental,, por meio da Secretaria Municipal de Administração e demais órgãos competentes, que sejam adotadas as providências administrativas e legais necessárias para garantir a manutenção do adicional de risco de função, no percentual de 40%, aos Guardas Municipais que se afastarem de suas atividades em razão de acidente de trabalho, sem a supressão desse direito durante o período de afastamento.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação