Ordem do Dia/Expediente: 12 - Indicação nº 355 de 2026 em 13ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Indicação nº 355 de 2026
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Rio das Ostras a modernização e desburocratização do processo de renovação dos alvarás de funcionamento e licenças sanitárias, por meio da adoção de procedimento eletrônico simplificado, especialmente nos casos em que não haja alteração nas atividades, estrutura ou responsáveis legais do estabelecimento.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação