Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2021 em 27ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (27ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2021
DISPÕE SOBRE O USO OBRIGATÓRIO DO FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO DE RISCO EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (FRIDA) NOS SERVIÇOS PÚBLICOS MANTIDOS PELA REDE MUNICIPAL DE ATENDIMENTO.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação