Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026 em 16ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026
Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 3.162/2025.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação