Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026 em 16ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026
Altera a Lei Municipal nº 203/96 (Código de Posturas), para incluir vedação ao uso de equipamentos sonoros que causem perturbação do sossego público nas praias e logradouros públicos que lhes dão acesso, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Discursou na matéria o Vereador Léo Tatá.