Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 7 de 2026 em 35ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (35ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 7 de 2026
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 508, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2000, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação