Ordem do Dia/Expediente: 23 - Mensagem de Veto nº 3 de 2021 em 30ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (30ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Mensagem de Veto nº 3 de 2021
Veto Totalmente o Projeto de Lei nº 033/2021, por ausência de interesse público, em prestígio à prevenção de litigiosidade, dada a exagerada abertura semântica citado no texto legal aprovado, o que pode acarretar em exigências inconstitucionais pela Administração Pública em face da União, suas autarquias e ao Estado e sua administração indireta, nos moldes do artigo 57, § 2º c/c 69 inciso V da Lei Orgânica Municipal de Rio das Ostras.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação