Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2021 em 31ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (31ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2021
Institui a Campanha ‘Cuida Bem de Mim’, destinada a combater a violência e os maus-tratos contra crianças e adolescentes (Lei Henry Borel).
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação