Matérias da Ordem do Dia (31ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

ATRIBUI NOME A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE JARDIM
MARILÉA, DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NELSON
SALVADOR.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS NO VALOR DE R$ 336.108,60. ”

Altera os artigos 83, 90, 95, 96, 97 e 99, todos da Lei nº 508, de 20 de dezembro de 2000, Código Tributário Municipal de Rio das Ostras, que dispõe sobre o fato gerador, pagamento e obrigações acessórias do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

Dispõe sobre a Publicação, no Portal de Transparência do Poder Executivo, nas Unidades Básicas de Saúde e na Farmácia Municipal, da relação de medicamentos existentes e distribuídos de forma gratuita, assim como daqueles em falta no Município de Rio das Ostras.

Dispõe sobre a implantação obrigatória de semáforos funcionando à base de energia solar em âmbito municipal.

Institui o “Dia Municipal da Lembrança” e a Semana de Combate à Discriminação em Geral como, por exemplo, o Combate ao Antissemitismo (Combate às Ofensas aos Judeus) e Demais espécies de Discriminação.

Torna obrigatório aos estabelecimentos de ensino, públicos ou privados, situados no Município de Rio das Ostras o fornecimento de diplomas e certificados em braile, aos alunos com Deficiência Visual, como documentos comprobatórios de conclusão de curso.

Institui, em âmbito municipal, a campanha de fomento e conscientização sobre a importância da doação de sangue.

Dispõe sobre o fornecimento de absorventes higiênicos nas escolas públicas do Município de Rio das Ostras

Concede isenção das taxas de inscrição em concurso públicos, no Município de Rio das Ostras, ao doador regular de sangue.

Institui a Campanha ‘Cuida Bem de Mim’, destinada a combater a violência e os maus-tratos contra crianças e adolescentes (Lei Henry Borel).

Dispõe sobre a projeção, antes de qualquer sessão cinematográfica, de informações sobre o combate à pedofilia e ao abuso sexual de crianças e adolescentes, e as penalizações incluídas na Lei Federal nº 11.829/2008.

Fica instituído o "Programa de Detecção Precoce da Deficiência Auditiva Infantil" nas Unidades de Saúde do Município.

Dispõe sobre o prazo de validade de laudo médico/pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista, de Síndrome de Down e outras deficiências de caráter permanente.

Garante o atendimento prioritário e a acessibilidade de pessoas com obesidade, obesidade severa ou obesidade mórbida aos serviços dos estabelecimentos bancários, comerciais, órgãos públicos e outros serviços que importem atendimento através de filas, senhas ou outros métodos similares.

Inclui os cuidadores de idosos, os cuidadores e familiares/responsáveis por pessoas com deficiência, seja na qualidade de contratados ou de familiares, que atuam ou residam nos domicílios daqueles cidadãos aos quais dedicam seus cuidados, no grupo prioritário do Plano Municipal de Vacinação, para o combate e a erradicação do coronavírus em Rio das Ostras

Garante a obrigatoriedade de reserva de assentos às pessoas com grau de obesidade avançada e mórbida nos estabelecimentos públicos e privados nos moldes, prazos e termos previstos nesta Lei.

Institui, no âmbito do Município de Rio das Ostras, a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA.