Ordem do Dia/Expediente: 18 - Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2021 em 31ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (31ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2021
Institui, no âmbito do Município de Rio das Ostras, a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação