Ordem do Dia/Expediente: 17 - Projeto de Lei Ordinária nº 133 de 2021 em 13ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (13ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 133 de 2021
“Torna obrigatória a comunicação, pelo Cartório de Registro de Imóveis à Prefeitura do Município de Rio das Ostras, de operações de compra e venda ou de qualquer forma de transferência de propriedade de bens imóveis na forma que especifica, e dá outras providências”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação