Ordem do Dia/Expediente: 26 - Projeto de Lei Ordinária nº 154 de 2021 em 13ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (13ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 154 de 2021
Dispõe sobre a Proteção do Meio Ambiente na Comercialização, na Troca e no Descarte de Óleo Lubrificante no Município de Rio das Ostras.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação