Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 3 de 2021 em 26ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (26ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 3 de 2021
Estabelece critérios para os ajuizamentos das ações de execuções fiscais e sobre o reconhecimento da prescrição dos créditos tributários e os não tributários do Município de Rio das Ostras e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
1ª Votação.