Ordem do Dia/Expediente: 1 - Veto Total nº 31 de 2021 em 29ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (29ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Veto Total nº 31 de 2021
Veto totalmente o Projeto Lei n° 081/2021, de Autoria do Vereador Vanderlan Moraes da Hora, com carimbo de aprovação dois turnos nos dias 09 e 14 de setembro do corrente ano, em que "Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de serviços públicos de fornecimento de
água, energia elétrica e gás, disponibilizarem aos consumidores que possuírem débito de consumo, junto às concessionárias, a possibilidade de quitar os valores devidos, mediante pagamento da dívida, por meio de débito, com a utilização cartão bancário, no momento em que a diligência que objetiva a interrupção do fornecimento do serviço essencial, estiver em curso."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação