Ordem do Dia/Expediente: 17 - Indicação nº 709 de 2021 em 29ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (29ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Indicação nº 709 de 2021
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que crie uma Comissão, composta por servidores tecnicamente competentes, a fim de que se promova a revisão do Código Tributário Municipal (Lei Complementar 508/2000), atualizando-o com a legislação tributária mais contemporânea e de acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação