Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 141 de 2021 em 29ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (29ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 141 de 2021
“Obriga os estabelecimentos cujas atividades não estejam suspensas, a proteger os funcionários, com o fornecimento gratuitamente de máscaras de proteção, locais para higienização das mãos em água corrente e sabonete líquido ou disponibilizar pontos com álcool gel a 70% e dá outras providências.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
1ª Votação.