Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 194 de 2021 em 34ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (34ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 194 de 2021
Dispõe sobre a Garantia de Matrícula no Mesmo Estabelecimento de Ensino a Irmãos que Frequentem a Mesma Etapa ou Ciclo de Ensino de Educação Básica Próximo de sua Residência, no Âmbito do Município de Rio das Ostras.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação