Ordem do Dia/Expediente: 1 - Processo nº 1196 de 2021 em 2ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (2ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Processo nº 1196 de 2021
DENÚNCIA POR PRÁTICA DE INFRAÇÃO POLÍTICO ADMINISTRATIVA COM PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PROCESSANTE E CASSAÇÃO DE MANDATO, CONTRA O EXMO. SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, MARCELINO CARLOS DIAS BORBA.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Votação pelo arquivamento do Processo 1196/2021 - Com base no artigo 4º inciso VII do Decreto Lei 201/1967 (Art. 4º São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato: VII - Praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática).