Ordem do Dia/Expediente: 20 - Indicação nº 20 de 2022 em 2ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Indicação nº 20 de 2022
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, QUE REGULAMENTE o plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, prevendo, especialmente, que o INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL, oriundo do Governo Federal, previsto no Parágrafo Único do Artigo 5.º do Decreto Federal 8.474/2015 e na Lei Federal 12.994, alterada pela Lei 13.708, de 2018, SEJA DESTINADO COMO GRATIFICACÃO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AOS AGENTES DE COMBATES A ENDEMIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação