Ordem do Dia/Expediente: 13 - Indicação nº 205 de 2022 em 14ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (14ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 205 de 2022
que seja providenciado os estudos necessários para a revisão da Lei que instituiu e regulamentou a Contribuição de Iluminação Pública em Rio das Ostras no sentido de redução da alíquota de contribuição ou da cobrança uniforme por unidade habitacional.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação