Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 1 de 2022 em 14ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (14ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 1 de 2022
Dispõe sobre a instituição do programa de regularização de edificações –PRE, estabelecendo normas e procedimentos especiais.
OBS.: MATÉRIA COM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL!
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação