Ordem do Dia/Expediente: 7 - Requerimento nº 41 de 2022 em 16ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 41 de 2022
O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER, ao Prefeito Municipal de Rio das Ostras que esclareça, fundamentada e documentalmente, os motivos pelos quais o Município não está contemplado no tratamento tributário especial para estabelecimentos industriais do interior trazido pelas Leis Estaduais n° 6.979/2015 e 9.669/2022, principalmente no que se refere ao recolhimento de ICMS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Requerimento nº 41 de 2022 | MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO | 04/10/2022
Observação