Ordem do Dia/Expediente: 19 - Indicação nº 785 de 2022 em 16ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 785 de 2022
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que nas edificações que estejam em desacordo com o que estipula a legislação pertinente, que pelo menos um dos itinerários que comuniquem horizontal e verticalmente todas as dependências e serviços do edifício, entre si e com o exterior, deverá cumprir os requisitos de acessibilidade estabelecidos na Lei n. 10.098/2000, nesta cidade.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Indicação nº 785 de 2022 | MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO | 04/10/2022
Observação