Ordem do Dia/Expediente: 41 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2020 em 62ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (62ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2020
Modifica a redação dos artigos 34, 67 e 292 e acrescenta os artigos 95-A e 117-B à Lei nº 508/2000, que institui o Código Tributário do Município de Rio das Ostras e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação