Ordem do Dia/Expediente: 23 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2022 em 29ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (29ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2022
Inclui o Parágrafo 4° ao Artigo 251 no Código Tributário do Município de Rio das Ostras (CTM) para Reconhecer a Imunidade Tributária aos Bens e Direitos que Integram o Patrimônio do Fundo Vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial – PAR, criado pela Lei 10.188/2001.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2022 | MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO | 01/12/2022
Observação