Ordem do Dia/Expediente: 22 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2022 em 29ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (29ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2022
ALTERA O ART. 67, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, PARA INCLUIR O DIREITO À ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL - IPTU - AS PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) COMO MEDIDA DE FORTALECIMENTO DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO E PROTEÇÃO AO IDOSO.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2022 | MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO | 30/11/2022
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