Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2022 em 31ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (31ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2022
ALTERA O ART. 67, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, PARA INCLUIR O DIREITO À ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL - IPTU – DO IMÓVEL INTEGRANTE AO PATRIMÔNIO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS, AUTISMO E DOENÇAS GRAVES
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2022 | MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO | 07/12/2022
Observação
2ª votação